A legalidade dos juros nas compras a prazo

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Heráclito Ney Suiter

Uma prática muito comum no comércio dos dias atuais é a compra parcelada de produtos como eletrodomésticos, celulares, roupas, entre outros. Vai chegando o Natal e é incrível a quantidade de “ofertas” com propostas de parcelamento, principalmente porque vais assegurar receitas para o comércio nos meses recessivos de janeiro e fevereiro, quando a alta do comprometimento da receita realizado nos meses de dezembro é assustadora, e aí começa aquela bola de neve de “nomes inseridos nos serviços de proteção de crédito” além de alguns absurdos praticados com o resgate da mercadorias vendida – sim, isso embora ilegal, ainda está presente no meio comercial.Com relação as compras a prazo, as facilidades são inúmeras, pois as lojas dividem em até 12 vezes, com taxas de juros baixíssimas.
Ocorre que, quando o consumidor não efetua o pagamento da parcela na data de vencimento, o comércio passa a cobrar juros moratórios de 0,33% ao dia, mais multa de 2%.
Para exemplificar, se o consumidor tem uma parcela de R$ 100,00, que vence no dia 5, e é paga com atraso no dia 25, no período de 20 dias, ocorre:
Parcela: R$ 100,00
Dias Atraso: 20 dias
Juros: 8,25% (0.33 X 20 dias)
Multa: 2%
Valor a Pagar: R$ 110,41
Os 0.33% de juro ao dia representa em 30 dias 9,90% de juros ao mês, o que é uma prática totalmente ilegal e abusiva. De acordo com o Artigo 406 do novo Código Civil, desde 01/2003, os juros moratórios devem ser de 1,00% ao mês. Antes dessa data os juros moratórios eram limitados a 0,50% ao mês.
Portanto, fique atento ao pagar uma parcela em atraso. Os juros devem ser de no máximo de 0,033% ao dia (0,033% X 30 dias = 1,00%), e não de 0,33%. Como podemos observar um zero a menos faz muita diferença, pois se aplicarmos os juros corretos de 0,033% ao dia, a parcela de R$ 100,00 com 20 dias de atraso somados a multa de 2% seria de R$ 102,67, ou seja uma diferença de R$ 7,73 cobradas a maior do consumidor.
Essa prática do pagar juros acima do estabelecido por lei é comum no comércio, e deve ser eliminada. O consumidor tem o direito de saber o que paga e, também o direito de pagar o que realmente deve, sem abusividade dos juros.
Além do Código Civil proibir essa prática, o Banco Central também determina que somente elas, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrar juros superiores a 1,00% ao mês.
O consumidor deve recusar-se a pagar taxas exorbitantes no comércio, e denunciar essas empresas, exigindo que sejam cobrados os juros determinados pela Lei.

Heráclito Ney Suiter é Advogado especialista em Direito Tributário e Direito Ambiental e membro do Comitê de Combate ao Caixa Dois nas Eleições da OAB Tocantins, Subseção de Gurupi. Pós Graduado em Direito Ambiental – FACIMAB;- MBA em Gestão Ambiental- FACIMAB Código do texto: T1686993

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Willian de souza Faria nasceu dia 12/04/1985 na cidade de Jaú no estado de São Paulo. Participante da elaboração da Revista Guia, criação de Dorival Nascimento. Em 2013, Willian Faria prestou serviço como assessor de imprensa da Casa de Apoio Vale do Ivaí, empresa que atua no setor da saúde na capital do estado do Paraná. Em Curitiba o trabalho ocupou período integral de sua carreira, onde aprendeu a trabalhar com assistencialismo. No ano de 2014 atuou como assessor do Deputado Federal Zeca Dirceu (PT). Passou pela assessoria de imprensa da Prefeitura de Nova Londrina e atua como assessor de imprensa do prefeito Vico. Foi assessor de comunicação social da Prefeitura de Marilena (PR), e possui experiencia em consultoria política.

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